TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

PLATAFORMA MASTERHELP

Última atualização: 16/12/2025

Estes Termos e Condições de Uso ("Termo") estabelece as condições gerais aplicáveis ao uso da plataforma de serviço online destinada a auxiliar médicos no acesso a pareceres especializados sobre exames de Cardiologia e Radiologia Diagnóstico por Imagem, oferecendo suporte técnico-científico para a interpretação de resultados ("Masterhelp").

O presente Termo constitui um contrato de adesão entre o usuário ("Usuário") e a empresa proprietária da Masterhelp, AD CLINICA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM, inscrita no CNPJ sob o nº 42.629.197/0001-72, com sede na Rua General Eurico Gaspar Dutra, nº 730, edifício Alianza Home, bloco A, apto 404, Estreito, na cidade de Florianópolis/SC, CEP 88.075-100 ("Empresa").

Ao utilizar a Masterhelp, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as condições estabelecidas neste Termo.

1. DEFINIÇÕES

Para fins deste Termo, considerar-se-ão as seguintes definições:

2. OBJETO

O presente Termo tem por objeto regular o acesso e utilização da Masterhelp pelo Usuário, estabelecendo as condições para a prestação de serviços de suporte técnico-científico para interpretação de exames de Cardiologia e Radiologia Diagnóstico por Imagem.

2.1. Intermediação Técnica

A Masterhelp atua como intermediária entre clínicas, hospitais e médicos que necessitam de apoio técnico e especialistas qualificados, sem substituir a autonomia profissional do médico solicitante.

2.2. Serviços Disponibilizados

Os serviços disponibilizados pela Masterhelp incluem:

2.3. Natureza do Serviço

O serviço objeto deste Termo será prestado de forma não exclusiva e intransferível, a ser utilizado pelo Usuário para execução da Masterhelp e suas respectivas atualizações, fornecidas pela Empresa.

2.4. Aceitação

A aceitação deste Termo se dará no momento do primeiro acesso do Usuário à Masterhelp, mediante o "aceite" eletrônico, e regerá a relação entre as Partes durante toda a utilização dos serviços.

3. CADASTRO E ACESSO

O acesso à Masterhelp é restrito a clínicas médicas, hospitais e profissionais médicos devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM).

3.1. Cadastro do Usuário

Para utilizar os serviços, o Usuário deverá realizar cadastro na Masterhelp, fornecendo informações verdadeiras, atualizadas e completas, incluindo: Nome completo; CPF; Número de registro no CRM e respectivo estado; Dados de contato (e-mail e telefone); Endereço; Informações para faturamento e pagamento, a partir do plano selecionado.

3.2. Verificação de Informações

A Empresa se reserva o direito de verificar a autenticidade das informações fornecidas, podendo solicitar documentos comprobatórios adicionais.

3.3. Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), que são pessoais e intransferíveis.

3.4. Uso da Conta

Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade, devendo comunicar imediatamente à Empresa sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

3.5. Solicitação de Análise

O Usuário deverá solicitar a análise e anexar os exames por meio da plataforma Masterhelp, ficando a emissão dos documentos a cargo de um Especialista credenciado.

3.5.1. Prazos para Emissão de Pareceres

Os prazos máximos para emissão de pareceres, contados do recebimento integral da solicitação e dos respectivos exames, serão os seguintes:

3.5.2. Solicitações Incompletas

Caso a solicitação seja realizada de forma incompleta ou com informações/exames faltantes, a Masterhelp poderá (i) cancelar o chamado; ou (ii) solicitar ao Usuário a complementação das informações necessárias, hipótese em que o prazo de emissão do parecer passará a ser contado somente após o recebimento integral da documentação.

3.6. Suporte Técnico

Caso o Usuário enfrente dificuldades de acesso ou visualização dos documentos disponibilizados na plataforma, poderá acionar o suporte por meio do seguinte canal da Empresa: Telefone / WhatsApp: + 55 (48) 991209197.

4. CONDIÇÕES DE USO

O Usuário concorda em utilizar a Masterhelp de acordo com a legislação aplicável, as normas éticas da medicina e as disposições deste Termo.

4.1. Autorização do Paciente

Ao enviar exames para análise, quando aplicável, o Usuário declara possuir autorização do Paciente para compartilhamento das informações com a Masterhelp, em conformidade com o Código de Ética Médica e a LGPD.

4.2. Condutas Expressamente Proibidas

É expressamente proibido ao Usuário:

4.3. Suspensão ou Cancelamento

A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso do Usuário que violar as disposições deste Termo, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

4.4. Requisitos Mínimos

São requisitos mínimos para acesso à Masterhelp:

4.4.1. Alteração de Requisitos

A Empresa poderá, a qualquer tempo e a seu livre e exclusivo critério, incluir, excluir e/ou alterar os requisitos mínimos para acesso e uso da Masterhelp.

4.5. Limitação de Resultados

A Empresa não garante ao Usuário o alcance de nenhum resultado quantitativo ou econômico em razão do uso da Masterhelp.

4.6. Versão e Correções

A Empresa disponibilizará ao Usuário acesso à última versão da Masterhelp e a correção de erros do sistema para as funcionalidades incluídas no plano contratado pelo Usuário, não estando incluído neste Termo a responsabilidade da Empresa sobre servidores do próprio Usuário.

4.7. Disponibilização "Como Está"

Declara o Usuário estar ciente de que a Masterhelp e suas atualizações são disponibilizados da forma como se encontram, não concedendo a Empresa ao Usuário qualquer garantia, com exceção do suporte técnico previsto neste Termo, de que a Masterhelp funcionará sem interrupções ou que estará livres de erros de informações geradas pelos sistemas.

4.8. Armazenamento e Backup

A Masterhelp é armazenada em nuvem e tem um backup automático dos dados uma vez por dia, mantendo as cópias por até 30 (trinta) dias. Ultrapassado o referido prazo, a Empresa poderá excluir, a qualquer momento e de forma definitiva, os pareceres e informações do Usuário de sua base de dados, sem necessidade de aviso prévio. É de responsabilidade exclusiva do Usuário realizar o armazenamento próprio dos pareceres e das respectivas imagens.

5. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

O Usuário reconhece expressamente, neste ato, que todas as informações contidas na Masterhelp e as decisões tomadas com base nos pareceres são de única e exclusiva responsabilidade do Usuário, não podendo assumir, como de fato não assume, a Empresa, qualquer responsabilidade sobre o resultado da operação da Masterhelp, sob qualquer circunstância.

5.1. Caráter Consultivo

Os pareceres fornecidos por meio da Masterhelp têm caráter exclusivamente consultivo e não substituem a avaliação clínica direta do Paciente pelo médico responsável, o julgamento profissional do médico solicitante e a necessidade de exames complementares, quando indicados.

5.2. Autonomia Profissional

O Usuário reconhece que a Masterhelp não substitui sua autonomia profissional, sendo ele o único responsável:

5.3. Exclusões de Responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por:

5.4. Limitação de Danos

Exceto no caso de conduta dolosa comprovada, a Empresa não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, sofridos pelo Usuário, ou por terceiros, designadamente indenizações por danos materiais ou morais, perda de lucros, rendimentos, dados, interrupção de negócios e outros prejuízos pecuniários, como aqueles decorrentes dos conselhos, recomendações ou informações prestadas pela Masterhelp e/ou pelos Especialistas credenciados, ou do uso e/ou da impossibilidade de usar a Masterhelp.

5.5. Danos Indiretos

Em nenhuma hipótese a Empresa será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso, ou à incapacidade de uso da Masterhelp, ou quaisquer informações, dados ou pareceres emitidos a partir da plataforma, ainda que advertido o Usuário sobre a possibilidade de tais danos e/ou se tais danos eram previsíveis.

5.6. Compatibilidade de Equipamentos

A Empresa não será responsável por incompatibilidade dos equipamentos eletrônicos do Usuário, sistemas operacionais de propriedade do Usuário que impossibilitem o funcionamento da Masterhelp, total ou parcialmente.

5.7. Responsabilidade de Rede

A plataforma Masterhelp poderá estar sujeita a mau funcionamento e atrasos inerentes ao acesso à internet e à rede de comunicações eletrônicas, ou seja, é preciso equipamento adequado de rede e de internet, e estes são de responsabilidade do Usuário.

5.8. Casos de Força Maior

A Empresa não poderá ser responsabilizada por falhas no acesso à Masterhelp ocasionadas por:

5.9. Disponibilidade do Serviço

A Empresa não garante que a Masterhelp será ininterrupta ou livre de erros, que o servidor em que ela é disponibilizada ou quaisquer sistemas conectados a ela, estão livres de vírus ou outros componentes nocivos.

5.10. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Empresa, seus diretores, funcionários e Especialistas credenciados de qualquer responsabilidade por reclamações, demandas ou ações judiciais decorrentes do uso inadequado da Masterhelp ou violação deste Termo.

5.11. Limite de Responsabilidade

As responsabilidades das Partes por perdas e danos, danos morais, patrimoniais, entre outros, oriundos das causas estabelecidas neste Termo e, independente do fundamento jurídico em que a ação for baseada, quer nos itens deste Termo, garantias ou em outro tipo de responsabilidade, ficam limitadas ao montante total correspondente às 12 (doze) últimas mensalidades efetivamente pagas pelo Usuário à Masterhelp até a data do evento que deu origem à reclamação, renunciando as Partes ao valor que exceda a tal limite.

5.11.1. Exceções à Limitação

A limitação de responsabilidade prevista na Cláusula 5.10 acima não se aplica às hipóteses de:

5.11.2. Renúncia Expressa

Fica estabelecido que, fora das hipóteses previstas na Cláusula 5.10.1, as Partes renunciam expressamente a qualquer valor que exceda o limite de responsabilidade indicado na Cláusula 5.10, não sendo devida indenização em montante superior sob qualquer hipótese.

6. PLANOS DE ACESSO E PAGAMENTO

O acesso à Masterhelp é disponibilizado mediante assinatura de plano de acesso, conforme opções e valores disponibilizados no site oficial.

6.1. Níveis de Serviço

Os planos de acesso podem incluir diferentes níveis de serviço, com variações em:

6.2. Formas de Pagamento

Os pagamentos deverão ser realizados conforme as condições estabelecidas no momento da contratação, podendo ser processados através de cartão de crédito, transferência via PIX ou outras formas disponibilizadas pela Empresa.

6.2.1. Nota Fiscal

A emissão da nota fiscal será realizada mediante solicitação do Usuário, após o prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, nos termos da Cláusula 7.2 abaixo, mediante envio de e-mail ao canal de suporte da Masterhelp.

6.3. Alteração de Preços

A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços e condições dos planos, mediante comunicação prévia aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6.4. Inadimplência

Se o Usuário não efetuar os pagamentos devidos, observando o preço e vencimento contratados, incorrerá automaticamente em mora, sendo-lhe cominada multa moratória de 2% (dois por cento), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, da data do vencimento até o seu efetivo pagamento, servindo o presente Termo como título executivo extrajudicial do respectivo valor devido, arcando o Usuário desde já com todas as despesas envolvidas com a cobrança, inclusive honorários advocatícios.

6.5. Condicionamento do Acesso

O acesso do Usuário à Masterhelp está condicionado ao pagamento antecipado das mensalidades ou outras taxas devidas, sendo garantido apenas pelo período previamente quitado do plano contratado. O não pagamento de nova mensalidade ou taxa na data de seu vencimento implicará, automaticamente, a perda do acesso à Masterhelp, sem prejuízo da cobrança dos valores eventualmente inadimplidos.

7. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Este Termo permanecerá vigente enquanto o Usuário mantiver seu cadastro ativo na Masterhelp.

7.1. Upgrade de Plano

O Usuário poderá, a qualquer tempo durante a vigência deste Termo, solicitar a mudança para plano superior (upgrade) da Masterhelp, ficando ciente de que essa alteração será implementada pela Empresa a partir do primeiro dia de fornecimento do mês seguinte ao da solicitação. Nessa hipótese, será realizado um cálculo proporcional da diferença entre os planos, sendo a diferença de valores cobrada conforme as opções de pagamento disponibilizadas ao Usuário. Fica o Usuário, desde já, cientificado de que não será permitida a mudança para plano inferior da Masterhelp (downgrade).

7.2. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer momento, mediante notificação formal à Empresa, sendo o cancelamento efetivado conforme as condições abaixo:

7.2.1. Cancelamento em 7 Dias

Cancelamento dentro do prazo de 7 (sete) dias após a contratação: o Usuário fará jus ao estorno integral do valor pago, observadas as condições e prazos estabelecidos pelo meio de pagamento e pela instituição financeira utilizada. Caso o Usuário tenha solicitado a emissão de parecer(es) durante este período, a Empresa fica, desde já, autorizada a descontar proporcionalmente do reembolso o valor individual de cada parecer efetivamente emitido por meio da Masterhelp, conforme a tabela vigente à época da solicitação;

7.2.2. Cancelamento Após 7 Dias

Cancelamento após o prazo de 7 (sete) dias ou com parcelas vincendas: será cobrada a mensalidade do plano referente ao mês vigente à data da solicitação, bem como haverá a incidência de uma taxa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total remanescente do plano contratado, a título de compensação pelos custos operacionais e administrativos incorridos pela Empresa. Essa taxa incidirá sobre o valor das parcelas ainda não quitadas ou, no caso de pagamento integral antecipado, sobre o saldo proporcional referente ao período não utilizado.

7.3. Rescisão pela Empresa

A Empresa poderá rescindir este Termo e cancelar o acesso do Usuário, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

7.4. Efeitos da Rescisão

Em caso de rescisão, o Usuário perderá o acesso à Masterhelp, mantendo-se as obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao término da relação contratual, como confidencialidade e propriedade intelectual.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Masterhelp é propriedade exclusiva da Empresa, composta por programas fontes, códigos executáveis, documentação de código, nisto incluindo a propriedade intelectual e industrial sobre a Masterhelp, nos termos da legislação aplicável, em especial, mas não se restringindo, à Lei nº 9.609/1998, e qualquer outra que venha a substituí-la e não contrarie as suas disposições, podendo a Empresa, com exclusividade, usar, dispor, gozar e usufruir, junto a quem de direito, independentemente de qualquer tipo de autorização de terceiros.

8.1. Propriedade de Aprimoramentos

Serão ainda de exclusiva propriedade da Empresa, quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas da Masterhelp, realizadas por ela, isoladamente ou em conjunto com o Usuário ou qualquer terceiro, sendo vedado ao Usuário reproduzi-la ou dar-lhe qualquer outra utilização, no todo ou em parte, no Brasil e no exterior.

8.2. Direitos de Propriedade Intelectual

A Empresa reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual, disponíveis na Masterhelp, ficando vedado sua utilização, sem a expressa autorização da Empresa, para fins diversos daqueles contratados pelo Usuário, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.

9. CONFIDENCIALIDADE

As Partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais às quais tiver acesso em decorrência da prestação dos serviços, incluindo eventuais Dados Pessoais de pacientes e informações médicas contidas nos exames.

9.1. Compromisso da Empresa

A Empresa compromete-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais às quais tiver acesso em decorrência deste Termo, incluindo eventuais Dados Pessoais de Pacientes e informações médicas contidas nos exames.

9.2. Especialistas Credenciados

Todos os especialistas credenciados na Masterhelp assinam acordos de confidencialidade e comprometem-se a seguir os princípios éticos da medicina, especialmente no que diz respeito ao sigilo profissional.

9.3. Exceções à Confidencialidade

Não será considerada como confidencial qualquer informação relativamente à qual a Parte receptora possa comprovar que:

9.4. Revelação de Informações

Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses:

9.5. Vigência das Obrigações

Todas as obrigações contidas nesta Cláusula permanecerão em vigor, não só durante a vigência deste Termo, como também por um período de 3 (três) anos contados da data de seu término.

10. SUPORTE TÉCNICO E COMUNICAÇÕES

A Empresa prestará suporte técnico aos Usuários para garantir a adequada utilização da plataforma Masterhelp, incluindo esclarecimento de dúvidas e solução de falhas relacionadas a acesso, cadastro, envio de exames e visualização de pareceres.

10.1. Canais de Suporte

O suporte técnico estará disponível por meio dos seguintes canais:

10.2. Tempo de Resposta

A Empresa envidará os melhores esforços para responder às solicitações de suporte técnico no menor prazo possível, observada a natureza da demanda e a disponibilidade operacional.

10.3. Indisponibilidades

Eventuais indisponibilidades da Masterhelp decorrentes de manutenção programada, caso fortuito ou força maior serão comunicadas previamente aos Usuários, sempre que tecnicamente viável.

10.4. Comunicações Eletrônicas

O Usuário concorda em receber comunicações eletrônicas da Empresa, incluindo notificações sobre atualizações do sistema, novos recursos, alterações neste Termo e informações relacionadas à sua conta.

10.5. Notificação de Erros

O Usuário compromete-se a notificar a Empresa imediatamente caso identifique erros óbvios nos pareceres recebidos, como dados incorretos do Paciente ou inconsistências técnicas.

11. PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS

A Empresa realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

11.1. Finalidades do Tratamento

Ao utilizar a Masterhelp, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

11.1.1. Armazenamento de Dados

Os Dados Pessoais serão armazenados pelo período necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais aplicáveis.

11.1.2. Medidas de Segurança

A Empresa implementa medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.

11.2. Vedação de Dados de Pacientes

Fica expressamente vedado ao Usuário inserir, cadastrar ou compartilhar, por qualquer meio, Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis de Pacientes na plataforma Masterhelp.

11.2.1. Responsabilidade do Usuário

O Usuário será o único e integralmente responsável por qualquer descumprimento desta Cláusula, respondendo por todas as consequências decorrentes do tratamento irregular de Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis de Pacientes na plataforma Masterhelp, incluindo, mas não se limitando, a sanções previstas na legislação de proteção de dados, responsabilidades civis, administrativas e éticas, isentando a Empresa de qualquer obrigação ou responsabilidade nesse sentido.

11.2.2. Obrigação de Indenizar

O Usuário obriga-se, neste ato, a indenizar e ressarcir a Empresa por todos os danos, perdas, despesas, condenações, custas processuais e/ou honorários periciais ou advocatícios (contratuais e sucumbenciais) que a Empresa venha a suportar, direta ou indiretamente, em decorrência da inserção indevida de Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis de Pacientes na plataforma Masterhelp.

11.2.3. Direito de Exclusão

A Empresa e a Masterhelp reservam-se no direito de, a seu livre e exclusivo critério, excluir quaisquer Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis de Pacientes eventualmente inseridos na plataforma pelo Usuário, em desconformidade com o disposto nesta Cláusula. O não exercício desse direito não implica concordância, tampouco exime ou transfere à Empresa e/ou à Masterhelp a responsabilidade exclusiva do Usuário por quaisquer intercorrências decorrentes da inserção indevida desses dados.

11.3. Uso dos Pareceres

O Usuário obriga-se a utilizar os pareceres e demais informações fornecidas por meio da plataforma Masterhelp exclusivamente para as finalidades legítimas e específicas relacionadas à presente prestação de serviços, sendo expressamente vedada sua reprodução, divulgação, compartilhamento ou utilização para quaisquer outros fins alheios ao objeto deste Termo.

11.3.1. Proteção de Dados

O Usuário deverá adotar todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para garantir o adequado armazenamento, confidencialidade e proteção dos Dados Pessoais eventualmente constantes dos pareceres emitidos pelos Especialistas e/ou outros Dados Pessoais fornecidos pela Empresa ao longo da vigência deste Termo, observando as disposições da LGPD e demais normas aplicáveis.

11.3.2. Consequências do Descumprimento

O descumprimento das obrigações previstas nesta Cláusula sujeitará o Usuário à responsabilidade integral pelos danos e prejuízos causados, bem como à obrigação de indenizar e ressarcir a Empresa por quaisquer perdas, custos ou condenações que venha a suportar em razão de tal descumprimento, sem prejuízo da imediata rescisão deste Termo.

12. ALTERAÇÕES

A Empresa poderá atualizar este Termo periodicamente, notificando os Usuários por meio dos canais disponíveis e mantendo a versão vigente na plataforma.

12.1. Vigência das Alterações

As alterações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, salvo quando exigido por lei ou regulamento.

12.2. Não Aceitação

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar seu cadastro antes da entrada em vigor das novas condições. A continuidade do uso da Masterhelp após esse prazo será considerada como aceitação das novas condições.

13. CONDIÇÕES GERAIS

Este Termo constitui o acordo completo entre o Usuário e a Empresa, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, comunicações ou propostas relacionadas ao uso da Masterhelp.

13.1. Severabilidade

A invalidação ou anulação de qualquer dos itens ou subitens deste Termo por qualquer motivo, legal ou contratual, não invalidarão ou anularão as demais, que serão consideradas sempre vigentes.

13.2. Tolerância

A tolerância da Empresa em exigir o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo não constituirá novação, renúncia ou modificação do acordado.

13.3. Vedação de Cessão pelo Usuário

O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Termo sem o prévio consentimento por escrito da Empresa.

13.4. Cessão pela Empresa

A Empresa poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Termo, independentemente de autorização prévia, desde que mantidas as condições aqui estabelecidas.

13.5. Natureza Civil

As Partes declaram e reconhecem que a celebração deste Termo é de natureza estritamente civil e não implica o estabelecimento de qualquer vínculo de natureza societária ou econômica entre as Partes.

13.6. Ausência de Vínculo

Nenhuma disposição no presente instrumento será interpretada de modo a colocar as Partes como sócias, associadas, consorciadas, comodatárias ou para com responsabilidade solidária ou subsidiária, de qualquer espécie, incluindo, mas não se limitando, a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista e fiscal-tributária.

13.7. Sucessores

O presente Termo beneficiará e será vinculante em relação às Partes, seus herdeiros e sucessores.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

14.1. Foro Eleito

As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina (SC) como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. ACEITAÇÃO

Ao clicar no botão "Aceito os Termos e Condições de Uso" durante o processo de cadastro, ou ao utilizar a Masterhelp, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as condições estabelecidas neste Termo.

15.1. Vigência de Alterações

Caso alguma alteração nos nossos Termos ou Políticas seja realizada, elas entrarão em vigor imediatamente após a publicação no Site e/ou na Plataforma.