Termos de Uso

01. DEFINIÇÕES

Dados Pessoais: Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – "LGPD");

Dados Pessoais Sensíveis: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Especialista: Profissional médico com especialização comprovada, credenciado pela Empresa para emitir pareceres técnicos por meio da Masterhelp;

Masterhelp: Plataforma online desenvolvida para conectar clínicas, hospitais e médicos a especialistas para obtenção de pareceres sobre exames de Cardiologia e Radiologia Diagnóstico por Imagem;

Paciente: Pessoa atendida, assistida ou acompanhada pelo Usuário, cujos Dados Pessoais não serão inseridos ou armazenados na Masterhelp;

Parecer: Análise técnica de exames médicos realizada por Especialista, com finalidade consultiva e não substitutiva ao diagnóstico do médico solicitante;

Parte(s): Sempre que se referir ao Usuário e à Empresa, isoladamente ou em conjunto;

Usuário: Médico profissional de saúde, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina – CRM, pessoa física, que se cadastra e utiliza a Masterhelp, que utiliza a plataforma para solicitar pareceres especializados.

02. OBJETO

O presente Termo tem por objeto regular o acesso e utilização da Masterhelp pelo Usuário, estabelecendo as condições para a prestação de serviços de suporte técnico-científico para interpretação de exames de Cardiologia e Radiologia Diagnóstico por Imagem.

2.1. Intermediação Técnica: A Masterhelp atua como intermediária entre clínicas, hospitais e médicos que necessitam de apoio técnico e especialistas qualificados, sem substituir a autonomia profissional do médico solicitante.

2.2. Serviços Disponibilizados: Os serviços disponibilizados pela Masterhelp incluem: Cadastro e autenticação de Usuários; Envio de exames para análise especializada; Emissão de pareceres técnicos por especialistas credenciados; Armazenamento seguro de exames e pareceres; e Suporte técnico para utilização da Masterhelp.

2.3. Natureza do Serviço: O serviço objeto deste Termo será prestado de forma não exclusiva e intransferível, a ser utilizado pelo Usuário para execução da Masterhelp e suas respectivas atualizações, fornecidas pela Empresa.

2.4. Aceitação: A aceitação deste Termo se dará no momento do primeiro acesso do Usuário à Masterhelp, mediante o "aceite" eletrônico, e regerá a relação entre as Partes durante toda a utilização dos serviços.

03. CADASTRO E ACESSO

O acesso à Masterhelp é restrito a clínicas médicas, hospitais e profissionais médicos devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM).

3.1. Cadastro do Usuário: Para utilizar os serviços, o Usuário deverá realizar cadastro na Masterhelp, fornecendo informações verdadeiras, atualizadas e completas, incluindo: Nome completo; CPF; Número de registro no CRM e respectivo estado; Dados de contato (e-mail e telefone); Endereço; Informações para faturamento e pagamento, a partir do plano selecionado.

3.2. Verificação de Informações: A Empresa se reserva o direito de verificar a autenticidade das informações fornecidas, podendo solicitar documentos comprobatórios adicionais.

3.3. Responsabilidade pelas Credenciais: O Usuário é inteiramente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), que são pessoais e intransferíveis.

3.4. Uso da Conta: Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade, devendo comunicar imediatamente à Empresa sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

3.5. Solicitação de Análise: O Usuário deverá solicitar a análise e anexar os exames por meio da plataforma Masterhelp, ficando a emissão dos documentos a cargo de um Especialista credenciado.

3.5.1. Prazos para Emissão de Pareceres: Os prazos máximos para emissão de pareceres, contados do recebimento integral da solicitação e dos respectivos exames, serão os seguintes: Solicitações urgentes: 1 (uma) hora; Solicitações regulares: 2 (dois) dias úteis.

3.6. Suporte Técnico: Caso o Usuário enfrente dificuldades de acesso ou visualização dos documentos disponibilizados na plataforma, poderá acionar o suporte por meio do canal: Telefone / WhatsApp: +55 (48) 991209197.

04. CONDIÇÕES DE USO

O Usuário concorda em utilizar a Masterhelp de acordo com a legislação aplicável, as normas éticas da medicina e as disposições deste Termo.

4.1. Autorização do Paciente: Ao enviar exames para análise, quando aplicável, o Usuário declara possuir autorização do Paciente para compartilhamento das informações com a Masterhelp, em conformidade com o Código de Ética Médica e a LGPD.

4.2. Condutas Expressamente Proibidas: É expressamente proibido ao Usuário: Utilizar a Masterhelp para fins ilícitos; Enviar conteúdo falso ou ofensivo; Tentar acessar áreas restritas; Utilizar os pareceres para finalidades diferentes; Compartilhar credenciais; Realizar engenharia reversa.

4.3. Suspensão ou Cancelamento: A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso do Usuário que violar as disposições deste Termo.

4.4. Requisitos Mínimos: Browser com base Chromium (Chrome, Novo Edge, etc.); Conexão com internet; Acesso ao e-mail cadastrado.

4.8. Armazenamento e Backup: A Masterhelp é armazenada em nuvem e tem backup automático dos dados uma vez por dia, mantendo as cópias por até 30 (trinta) dias.

05. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

O Usuário reconhece expressamente, neste ato, que todas as informações contidas na Masterhelp e as decisões tomadas com base nos pareceres são de única e exclusiva responsabilidade do Usuário.

5.1. Caráter Consultivo: Os pareceres fornecidos por meio da Masterhelp têm caráter exclusivamente consultivo e não substituem a avaliação clínica direta do Paciente pelo médico responsável.

5.2. Autonomia Profissional: O Usuário reconhece que a Masterhelp não substitui sua autonomia profissional, sendo ele o único responsável pela análise crítica dos pareceres e decisões clínicas.

5.3. Exclusões de Responsabilidade: A Empresa não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou interpretação inadequada dos pareceres, decisões clínicas, falhas na conexão ou indisponibilidade temporária da Masterhelp.

06. PLANOS DE ACESSO E PAGAMENTO

O acesso à Masterhelp é disponibilizado mediante assinatura de plano de acesso, conforme opções e valores disponibilizados no site oficial.

6.1. Níveis de Serviço: Os planos de acesso podem incluir diferentes níveis de serviço, com variações em: Número de pareceres disponíveis mensalmente; Funcionalidades adicionais; Capacidade de armazenamento.

6.2. Formas de Pagamento: Os pagamentos deverão ser realizados conforme as condições estabelecidas no momento da contratação.

6.4. Inadimplência: O não pagamento implicará multa moratória de 2%, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês.

07. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Este Termo permanecerá vigente enquanto o Usuário mantiver seu cadastro ativo na Masterhelp.

7.1. Upgrade de Plano: O Usuário poderá solicitar mudança para plano superior (upgrade) a qualquer tempo.

7.2. Cancelamento pelo Usuário: O Usuário poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer momento, mediante notificação formal à Empresa.

7.3. Rescisão pela Empresa: A Empresa poderá rescindir este Termo em caso de violação, uso fraudulento, informações falsas, inadimplência ou por determinação legal.

08. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Masterhelp é propriedade exclusiva da Empresa, composta por programas fontes, códigos executáveis, documentação de código, incluindo a propriedade intelectual e industrial sobre a Masterhelp.

8.1. Propriedade de Aprimoramentos: Serão ainda de exclusiva propriedade da Empresa, quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas da Masterhelp.

8.2. Direitos de Propriedade Intelectual: A Empresa reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual.

09. CONFIDENCIALIDADE

As Partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais às quais tiver acesso em decorrência da prestação dos serviços.

9.1. Compromisso da Empresa: A Empresa compromete-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais às quais tiver acesso.

9.2. Especialistas Credenciados: Todos os especialistas credenciados assinam acordos de confidencialidade.

9.5. Vigência das Obrigações: As obrigações permanecerão em vigor por um período de 3 (três) anos contados da data de seu término.

10. SUPORTE TÉCNICO E COMUNICAÇÕES

A Empresa prestará suporte técnico aos Usuários para garantir a adequada utilização da plataforma Masterhelp.

10.1. Canais de Suporte: E-mail: medico@masterhelp.med.br; Telefone: +55 (48) 991209197 (WhatsApp).

10.4. Comunicações Eletrônicas: O Usuário concorda em receber comunicações eletrônicas da Empresa.

11. PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS

A Empresa realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

11.1. Finalidades do Tratamento: Cadastro e autenticação; Prestação dos serviços; Comunicações; Faturamento; Melhoria dos serviços; Cumprimento de obrigações legais.

11.2. Vedação de Dados de Pacientes: Fica expressamente vedado ao Usuário inserir, cadastrar ou compartilhar Dados Pessoais de Pacientes na plataforma Masterhelp.

11.2.1. Responsabilidade do Usuário: O Usuário será o único e integralmente responsável por qualquer descumprimento desta Cláusula.

12. ALTERAÇÕES

A Empresa poderá atualizar este Termo periodicamente, notificando os Usuários por meio dos canais disponíveis.

12.1. Vigência das Alterações: As alterações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

13. CONDIÇÕES GERAIS

Este Termo constitui o acordo completo entre o Usuário e a Empresa.

13.1. Severabilidade: A invalidação de qualquer item não invalidará as demais.

13.7. Sucessores: O Termo beneficiará e será vinculante em relação às Partes, seus herdeiros e sucessores.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

14.1. Foro Eleito: As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina (SC) como competente.

15. ACEITAÇÃO

Ao clicar no botão "Aceito os Termos e Condições de Uso" durante o processo de cadastro, ou ao utilizar a Masterhelp, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as condições estabelecidas neste Termo.